O Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014 estabelece no país regras e normas necessárias para a gestão da informação pública e privada. É a constituição do setor de informática, atribuindo ao Brasil um novo cenário interno e externo quanto a perspectiva de evolução comportamental e tecnológica.
O Projeto de Lei originou-se em 2011, sendo, desde então, bastante debatido entre diversas áreas da sociedade. Impulsionado pelos indícios de espionagem internacional em desfavor ao Brasil, direcionados inclusive à Presidente da República e a Petrobras, como também pelas manifestações de rua ocorridas em junho de 2013, o projeto recebeu status de prioridade para o governo brasileiro.
O ganho notável foi a aprovação da lei com texto mantendo a neutralidade da Rede. Diante deste fato, não haverá distinção de conteúdo aos seus usuários navegadores da Internet. Será cobrado diferentemente à população apenas pelo critério de velocidade de acesso.
Assim, a normatização de defesa contra o mal uso da Rede foi implantada no país, encontrando-se em estagio de proteção, garantindo princípios e garantias aos usuários. Resta-nos aplicar as diretrizes e os procedimentos para solidificar os direito e deveres que a norma estabelece.
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