O Projeto de Emenda à Constituição de número 171/93 trás a tona o debate sobre a maioridade penal no país. Este propósito do engajamento da sociedade ao tema é pertinente, no entanto os benefícios que visa a proposta não trará a desejada redução da criminalidade entre nós.
Afora outras questões, com o olhar de cunho legal, tem-se como desafio as consequências em normas de outras áreas, após a redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Setá um embrolho político e jurídico. Além disso, a legislação vigente para o tema, tal como o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê uma séria de ações sociais para a devido restabelecimento social do adolescente. Alterações até devem ser feitas, mas na medida correta ao acompanhamento diferencial que esses indivíduo têm que ter.
Ainda assim, a precariedade da infraestrutura dos Estabelecimentos Penais e a carência no apoio técnico e social aos presos farão dos adolescentes presas fáceis para as facções criminosas lá instaladas. Mais complexo será a recepção deles nas prisões. Estas já com um déficit de vagas absurdamente alto.
Conclusivamente, resta a população em geral tomar consciência no âmbito político e técnico para concorrer ao debate com parâmetros corretos à decisão final. Isto afetará toda a sociedade nacional e não será trivial o retorno em caso de consequências desastrosas com a alteração proposta.
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